PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DA DELEGACIA ONDE SE ENCONTRAVA DETIDO. DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. 01 – A decretação da prisão do paciente, no caso em exame, não decorreu de um automatismo da lei ou mesmo de uma arbitrariedade do agente estatal, mas da manifesta intenção de se furtar à incidência da lei penal, sobretudo porque, quando se encontrava detido na Delegacia, empreendeu fuga. 02 – Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, circunstância bem caracterizada, in casu, pois o paciente se colocou em local incerto e não atendeu ao chamamento judicial. E mais, ele se encontrava em livramento condicional quando da prática do crime em foco, o que reforça a necessidade da constrição cautelar, como garantia da ordem pública" (HC 250.926/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013). HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.