TJAL 0801458-66.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. LAUDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CONTROVERTE O CRÉDITO APRESENTADO PELO CREDOR. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM PARA FACULTAR PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. LAUDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CONTROVERTE O CRÉDITO APRESENTADO PELO CREDOR. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM PARA FACULTAR PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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