TJAL 0801459-46.2018.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, O QUE SERÁ HÁBIL A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, O QUE SERÁ HÁBIL A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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