TJAL 0801463-25.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE RESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS, OS QUAIS DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DA INSERÇÃO DO CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE RESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS, OS QUAIS DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DA INSERÇÃO DO CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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