TJAL 0801465-24.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MILITA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR O PRETENSO DIREITO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DO IMÓVEL, NÃO PODE ESTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MILITA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR O PRETENSO DIREITO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DO IMÓVEL, NÃO PODE ESTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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