CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO CAUTELAR NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS IMPETRANTES, ALI QUERELADOS, SE ABSTENHAM DE PUBLICAR OU DIVULGAR QUAISQUER MATÉRIAS VINCULADAS AO NOME DO QUERELANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA É IRRECORRÍVEL E CONTÉM MANIFESTA ILEGALIDADE. NO MÉRITO, CALHA SALIENTAR QUE OS DIREITOS QUE SE PÕEM EM CONFLITO, NO PRESENTE CASO, SÃO OS DIREITOS À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS IMPETRANTES (INCISOS IV, IX E XII DO ART. 5º, BEM COMO § 2º DO ART. 220, DA CF/88) E OS DIREITOS DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM (INCISOS X E V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A FIM DE GARANTIR A CORRETA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECURSO A UM DOS CÂNONES DA MODERNA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, A SABER, O PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, OU HARMONIZAÇÃO, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO QUE EVITE CONTRADIÇÕES ENTRE ELAS, DE MANEIRA QUE, EM CASO DE COLISÃO DE DIREITOS, DEVE SER REALIZADA A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO, A FIM DE CONCEDER A CADA DIREITO EM JOGO UMA REALIZAÇÃO ÓTIMA. ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE À HIPÓTESE DE COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À PRIVACIDADE E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CONTROVÉRSIA JÁ FOI DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130/DF, NA QUAL DELIBEROU PELA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E FIRMOU A TESE DE PRECEDÊNCIA DAS LIBERDADES DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO LATO SENSU AS QUAIS NÃO PODERIAM SOFRER ANTECIPADO CONTROLE NEM MESMO POR FORÇA DO DIREITO-LEI, INCLUSIVE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SENDO REFORÇADAMENTE PROTEGIDAS SE EXERCITADAS COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL OU HABITUALMENTE JORNALÍSTICA E COMO ATUAÇÃO DE QUALQUER DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE IMPRENSA. O STF DECIDIU, AINDA, QUE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ESTARIA CONCILIADA, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, COM A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, O SIGILO DA FONTE E O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO, OU PROFISSÃO; A POSTERIORI, COM O DIREITO DE RESPOSTA E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR EVENTUAIS DANOS À HONRA E À IMAGEM DE TERCEIROS, SEM PREJUÍZO, AINDA, DO USO DE AÇÃO PENAL TAMBÉM OCASIONALMENTE CABÍVEL, NUNCA, ENTRETANTO, EM SITUAÇÃO DE MAIOR RIGOR DO QUE A APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS EM GERAL. PREVISÃO SIMILAR PODE SER ENCONTRADA NO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PROMULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POR MEIO DO DECRETO N.º 678/1992. A PROIBIÇÃO DE CENSURA TRATADA NA ADPF N.º 130/DF CONFERE AOS IMPETRANTES O DIREITO DE EXERCER SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO TAMBÉM QUANTO AOS FATOS TRATADOS NA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, SENDO CERTO QUE, QUALQUER NOVA OFENSA QUE VENHA A SER PERPETRADA PELOS IMPETRANTES DEVERÁ SER RESOLVIDA NA ESFERA DO DIREITO DE RESPOSTA E DA REPARAÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA CASSAÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. ADEMAIS, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801466-72.2017.8.02.0000/50000, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO MERITÓRIO DESTE MANDAMUS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR VERGASTADA NO MENCIONADO RECURSO POR ESTE DECISUM. DECISÃO POR MAIORIA.