TJAL 0801467-15.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NOVA GUIA PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NOVA GUIA PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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