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Jurisprudência


TJAL 0801469-95.2015.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. NEGATIVA DO COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. HOMOLOGAÇÃO E DECRETO PREVENTIVO LOGO APÓS O FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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