TJAL 0801473-30.2018.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO MITIGADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, UMA VEZ QUE MANTINHAM CONTATO CONSENSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES VISANDO RESGUARDAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS ENVOLVIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória.
2 Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO MITIGADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, UMA VEZ QUE MANTINHAM CONTATO CONSENSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES VISANDO RESGUARDAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS ENVOLVIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória.
2 Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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