TJAL 0801476-24.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09.
I Pleiteando os agravantes a imediata implantação do adicional de periculosidade, aplicável as vedações legais quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo hipótese de aumento ou extensão de vantagens a servidor, nos termos das Leis n. 9.494/97 e n. 12.016/09.
II Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09.
I Pleiteando os agravantes a imediata implantação do adicional de periculosidade, aplicável as vedações legais quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo hipótese de aumento ou extensão de vantagens a servidor, nos termos das Leis n. 9.494/97 e n. 12.016/09.
II Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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