TJAL 0801479-76.2014.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ART. 32 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A mera celebração do contrato de compromisso de compra e venda, sem a devida inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, não tem o condão de alterar a propriedade do imóvel, consoante dicção do §1º do art. 12.45 do Código Civil.
2. Segundo o art. 32 do CTN é contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, tanto o promitente comprador como o promitente vendedor, cabendo a escolha ao administrador público de quem deverá figurar no polo passivo da demanda, não havendo, dessa forma, que se falar em ilegitimidade passiva do Agravante.
3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ART. 32 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A mera celebração do contrato de compromisso de compra e venda, sem a devida inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, não tem o condão de alterar a propriedade do imóvel, consoante dicção do §1º do art. 12.45 do Código Civil.
2. Segundo o art. 32 do CTN é contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, tanto o promitente comprador como o promitente vendedor, cabendo a escolha ao administrador público de quem deverá figurar no polo passivo da demanda, não havendo, dessa forma, que se falar em ilegitimidade passiva do Agravante.
3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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