TJAL 0801480-27.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. Homicídio TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. Homicídio TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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