TJAL 0801481-75.2016.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE = RECORRENTE ACERCA DA MULTA FIXADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 814, 815 E 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE = RECORRENTE ACERCA DA MULTA FIXADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 814, 815 E 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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