TJAL 0801482-31.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. SÚMULA 399 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO DO FISCO. A MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 1245 DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. SÚMULA 399 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO DO FISCO. A MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 1245 DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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