TJAL 0801482-60.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A REDIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE INSTRUÍAM O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÓ HOUVE A REDIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, COMO TAMBÉM O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOI JULGADO, EM CUJO CAPÍTULO SE MANTEVE, INCLUSIVE, A CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A REDIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE INSTRUÍAM O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÓ HOUVE A REDIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, COMO TAMBÉM O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOI JULGADO, EM CUJO CAPÍTULO SE MANTEVE, INCLUSIVE, A CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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