TJAL 0801483-45.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CAUTELAR, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DOS INDICIOS E DOS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CAUTELAR, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DOS INDICIOS E DOS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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