TJAL 0801486-29.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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