TJAL 0801486-68.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PRAZO DAS PRISÕES DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PRAZO DAS PRISÕES DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NOS AUTOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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