PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA IRREGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 938, § 1º, BEM COMO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE DADA AO AGRAVANTE A CHANCE DE CORRIGIR O VÍCIO EXISTENTE NO RECURSO, BEM COMO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES NÃO ACOLHIDAS, NA MEDIDA EM QUE O NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE DEVEU-SE À SUA IRREGULARIDADE FORMAL, VÍCIO QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É INSANÁVEL. CONSTATAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS INVOCADOS À SITUAÇÃO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC AO CASO EM QUE SE TRATE DE VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO, NA MEDIDA EM QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL EM COMENTO OBJETIVA APENAS POSSIBILITAR A PARTE QUE CORRIJA O DEFEITO ENSEJADOR DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 938 DO CPC, QUE, POR SUA PRÓPRIA DICÇÃO, INCIDE APENAS NOS CASOS DE VÍCIO SANÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, ANTE A INUTILIDADE EM SE DAR CIÊNCIA À PARTE ACERCA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ESTA SERÁ TERMINANTEMENTE INCAPAZ DE INFIRMAR. INTIMAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 03 DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, O QUAL, COM RELAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.