TJAL 0801488-88.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RÉU SEGREGADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO A JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RÉU SEGREGADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO A JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
23/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão