PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO CAPÍTULO ATINENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FALTA DA JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. 01- Não deve ser conhecido o capítulo concernente à pretensão de revogação da prisão preventiva, ante a ausência de elementos probatórios idôneos a sua reanálise. 02 - De acordo com o parco arcabouço probatório trazido no presente habeas corpus, cuja pretensão foi fulcrada tão somente em um extrato do andamento processual proveniente da consulta ao Sistema de Automação Judiciário – SAJ, deve ser entendido que não restou caracterizado o referido constrangimento, mormente pela falta de maiores elementos que atribuísse o seu acautelamento a uma letargia na condução da ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.