TJAL 0801490-37.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JÁ APROVADO POR SENTENÇA. REALIZAÇÃO PAGAMENTOS DE CREDORES FORA DO REFERIDO PLANO. QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JÁ APROVADO POR SENTENÇA. REALIZAÇÃO PAGAMENTOS DE CREDORES FORA DO REFERIDO PLANO. QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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