AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO. DIREITO À SAÚDE. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELO AGRAVANTE = RECORRENTE NO TRATAMENTO MÉDICO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO E DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE ALAGOAS = AGRAVADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL = SENTENÇA DE MÉRITO. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.