TJAL 0801490-66.2018.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO APREENSÓRIO OCASIONARIA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO APREENSÓRIO OCASIONARIA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2018
Data da Publicação
:
30/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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