main-banner

Jurisprudência


TJAL 0801490-66.2018.8.02.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA, PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO APREENSÓRIO OCASIONARIA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO ANÁLOGO, A 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS HIPÓTESES ÀS QUAIS O ART. 927 DO CPC/2015 CONFERE VINCULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Agravo / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão