TJAL 0801491-90.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AFIRMADAS INVALIDADE E ILEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NOVO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE É NA CIDADE DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AFIRMADAS INVALIDADE E ILEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NOVO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE É NA CIDADE DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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