AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS. O "despacho" recorrido é apenas um desdobramento da determinação contida no decisum anterior, que além de definir o cômputo dos valores dos dois anos de apuração (2010 e 2011) no cálculo do valor adicionado para 2012, estendeu a medida para as "portarias seguintes", ou seja, para os anos subsequentes. Não se mostra plausível o argumento do agravante no sentido do suposto equívoco no cumprimento da decisão anteriormente proferida nem a necessidade de prova pericial, haja vista a objetividade do parâmetro utilizado, qual seja, a equação definida nos autos originários. Insta destacar que a utilização do relatório de rateio da comercialização de produtos emitido pela Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas foi a sistemática aplicada desde a decisão de folhas 101-104, que não foi atacada na linha do tempo processual adequado, não podendo mais ser objeto de discussão no presente agravo de isntrumento. É de todo descabido, ainda, o argumento referente à suposta nulidade de decisão/despacho sujeita a eventos futuros ou de julgamento extra petita, pois se tais vícios houvesse, estes estariam na decisão inicial, o qual não é nem poderia ser objeto do presente agravo. O mesmo se pode dizer quanto aos demais argumentos do agravante, quais sejam; a irreversibilidade da medida antecipatória combatida, a alegada falta de plausibilidade do direito invocado e o suposto ferimento ao princípio constitucional do pacto federativo. Como se vê, são todas questões inerentes ao conteúdo do primeiro decisum, do qual decorreu o "despacho" recorrido, as quais não podem ser aqui enfrentadas. É defeso à parte aproveitar-se do "despacho", ainda que detenha caráter decisório, que determina o cumprimento de uma decisão anterior para atacar, intempestiva e inoportunamente, o seu conteúdo decisório. Não vejo razão para se sustentar o litisconsórcio passivo necessário com todos os municípios alagoanos, haja vista o comando definido na decisão recorrida estar respaldado em critério objetivo e, mais uma vez, não ter essa questão sido aventada no momento oportuno. Recurso parcialmente conhecido e não provido.