TJAL 0801492-75.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO QUE FALTOU À SESSÃO DO JÚRI. ART. 265 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DA CAUSA PELO IMPETRANTE. SIMPLES AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO, MESMO APÓS SER PENALIZADO, CONSEGUINDO, INCLUSIVE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MULTA DO ART. 265 DO CPP AFASTADA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO QUE FALTOU À SESSÃO DO JÚRI. ART. 265 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DA CAUSA PELO IMPETRANTE. SIMPLES AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO, MESMO APÓS SER PENALIZADO, CONSEGUINDO, INCLUSIVE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MULTA DO ART. 265 DO CPP AFASTADA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Pena de Multa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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