TJAL 0801493-21.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR MULTA DIÁRIA. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR MULTA DIÁRIA. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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