CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE ATOS PRÉVIOS À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO ACOLHIDA. AS AUTORIDADES IMPETRADAS EXECUTARAM O ATO QUESTIONADO, QUAL SEJA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A UMA ORDEM EMANADA DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANDAMENTO ESTE COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, INICIADOS NO ANO DE 2008. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ERRONEAMENTE INDICADA, SOB PENA DE modificação de competência absoluta constitucionalmente estabelecida, na medida em que CompetE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL processar e julgar o presente mandamus, nos termos do artigo 102, I, "r", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.