TJAL 0801495-30.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRAZO DE DEZ DIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRAZO DE DEZ DIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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