TJAL 0801497-92.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE COMPORTA DUAS FASES SUCESSIVAS. NATUREZA DO ATO JURISDICIONAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE, CONDENANDO O DEMANDADO A PRESTAR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA OCUPANDO O CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TODO AQUELE QUE ESTIVER ADMINISTRANDO BENS OU INTERESSES TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. OBRIGAÇÃO PACTUADA NO CONVÊNIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE COMPORTA DUAS FASES SUCESSIVAS. NATUREZA DO ATO JURISDICIONAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE, CONDENANDO O DEMANDADO A PRESTAR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA OCUPANDO O CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TODO AQUELE QUE ESTIVER ADMINISTRANDO BENS OU INTERESSES TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. OBRIGAÇÃO PACTUADA NO CONVÊNIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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