DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVANTE, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO RELATIVO À ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELANDO QUE O AUTOR SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DO CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO QUE PODERÁ SER ORDENADA PELO JUÍZO SINGULAR, CASO OCORRA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA QUANTIA DECORRENTE DAS COMPRAS QUE REALIZOU, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.