TJAL 0801499-62.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 48HRS. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO MANEJO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBEDIÊNCIA AO ART. 3º, §2º, DO DL N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 48HRS. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO MANEJO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBEDIÊNCIA AO ART. 3º, §2º, DO DL N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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