TJAL 0801499-96.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDO. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDO. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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