TJAL 0801500-81.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO PALATOPLASTIA. MENOR PORTADOR DE FISSURA PALATAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPETE À PARTE AGRAVADA INDICAR NOME DO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONTUDO, AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CAPACITADO PARA EXECUTAR O PROCEDIMENTO VINDICADO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE DA DOENÇA E NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO COM URGÊNCIA. INTUITO DE EVITAR SEQUELAS FUNCIONAIS NA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO PALATOPLASTIA. MENOR PORTADOR DE FISSURA PALATAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPETE À PARTE AGRAVADA INDICAR NOME DO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONTUDO, AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CAPACITADO PARA EXECUTAR O PROCEDIMENTO VINDICADO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE DA DOENÇA E NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO COM URGÊNCIA. INTUITO DE EVITAR SEQUELAS FUNCIONAIS NA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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