TJAL 0801501-37.2014.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. Ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONSUMIDORA/AGRAVANTE. A RECORRIDA É TÃO SOMENTE LICENCIADORA DO USO DA MARCA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CO-RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO CAUTELAR E O PEDIDO LIMINAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. Ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONSUMIDORA/AGRAVANTE. A RECORRIDA É TÃO SOMENTE LICENCIADORA DO USO DA MARCA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CO-RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO CAUTELAR E O PEDIDO LIMINAR PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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