TJAL 0801501-66.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, POR SER MATÉRIA ADSTRITA AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, POR SER MATÉRIA ADSTRITA AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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