TJAL 0801503-07.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E ENVOLVIMENTO COM PESSOA SUPOSTAMENTE PERIGOSA. PACIENTE PRIMÁRIO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. CRIME TENTADO. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.403/2011.
01 - Não se faz mais necessária a custódia cautelar do paciente, porquanto, além dele ser primário, o paciente está acautelado desde fevereiro do corrente ano, não existindo outro elemento que revele a imprescindibilidade do acautelamento, salvo seu envolvimento com pessoa supostamente perigosa para o cometimento de um delito.
02 - Embora grave o crime imputado ao paciente, o modus operandi empregado, aparentemente, não extrapolou o tipo penal, inclusive, pelo que consta nos autos, sequer foi consumado, de sorte que não entendo que sua segregação, neste momento, seja imprescindível, notadamente quando é possível aplicação de outras medidas cautelares, conforme permite a Lei n.º 12.403/2011, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E ENVOLVIMENTO COM PESSOA SUPOSTAMENTE PERIGOSA. PACIENTE PRIMÁRIO. PERMANÊNCIA NA PRISÃO POR TEMPO RAZOÁVEL. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. CRIME TENTADO. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.403/2011.
01 - Não se faz mais necessária a custódia cautelar do paciente, porquanto, além dele ser primário, o paciente está acautelado desde fevereiro do corrente ano, não existindo outro elemento que revele a imprescindibilidade do acautelamento, salvo seu envolvimento com pessoa supostamente perigosa para o cometimento de um delito.
02 - Embora grave o crime imputado ao paciente, o modus operandi empregado, aparentemente, não extrapolou o tipo penal, inclusive, pelo que consta nos autos, sequer foi consumado, de sorte que não entendo que sua segregação, neste momento, seja imprescindível, notadamente quando é possível aplicação de outras medidas cautelares, conforme permite a Lei n.º 12.403/2011, a qual consagrou o acautelamento como ultima ratio.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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