PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 570, DO CPP, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANDAMENTO AO JUÍZO A QUO APENAS PARA QUE, FORMALMENTE, OPORTUNIZE À DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O DEFERIMENTO LIMINAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 802 DO CPC, POR FORÇA DO ART. 13, DA LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO QUE FORMULOU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. REJEITADA. REQUERIMENTO VEICULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, MAS MEDIANTE EXPRESSA SOLICITAÇÃO DA OFENDIDA. OBSERVÂNCIA CORRETA AOS PRECEITOS APLICÁVEIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITA AO FILHO DO CASAL. INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRÉVIA OITIVA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR REFERENCIADA NO ART. 22, IV, DA LEI 11.340/2006. ACOLHIMENTO. MEDIDA PROTETIVA REVOGADA. RETORNO DO REGIME DE VISITAS NOS MOLDES ACORDADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO ÀS MENSAGENS AMEAÇADORAS SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSIDERAR APENAS A PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. CRIME QUE NÃO ENSEJA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO APÓS EVENTUAL CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. VETOR PRISÃO COMO ULTIMA RATIO NÃO OBSERVADO. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO REVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.