TJAL 0801506-54.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRIBUTÁRIO. ADICIONAIS DE ICMS INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 6.558/54. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRIBUTÁRIO. ADICIONAIS DE ICMS INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 6.558/54. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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