TJAL 0801507-39.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 30.000,00, MODIFICADA QUANTOS AOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ANTE A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PANAMERICANO S/A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 30.000,00, MODIFICADA QUANTOS AOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ANTE A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PANAMERICANO S/A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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