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Jurisprudência


TJAL 0801510-62.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE DEFERE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E MANTÉM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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