TJAL 0801512-32.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO COMPREENDIDA COMO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FUGIU DA DELEGACIA EM QUE SE ENCONTRAVA PRESO APÓS O FLAGRANTE. SUPOSTA PERICULOSIDADE APONTADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO COMPREENDIDA COMO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FUGIU DA DELEGACIA EM QUE SE ENCONTRAVA PRESO APÓS O FLAGRANTE. SUPOSTA PERICULOSIDADE APONTADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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