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Jurisprudência


TJAL 0801513-46.2017.8.02.0000

Ementa
Habeas Corpus. JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL DEMONSTRADA. Trancamento inviável. CRIME IMPUTADO CONFIGURA FATO típico PREVISTO EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA revestida DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: Indicando os REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA com a segregação cautelaR. PERICULOSIDADE. Organização criminosa. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. Notícia de ação penal em pernambuco. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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