TJAL 0801516-06.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. TAL PLEITO É MERAMENTE INSTRUMENTAL E PREVENTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O EVENTUAL QUINHÃO HEREDITÁRIO, EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. TAL PLEITO É MERAMENTE INSTRUMENTAL E PREVENTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O EVENTUAL QUINHÃO HEREDITÁRIO, EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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