TJAL 0801518-73.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA LIMINAR TEM CARÁTER SATISFATIVO. MORA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA LIMINAR TEM CARÁTER SATISFATIVO. MORA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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