TJAL 0801520-93.2013.8.02.0900
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESTE BENEFÍCIO COM O REGIME DE PLANTÃO DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, E 39, §3º, DA CF/88, ART. 55, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 46 E 47 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/02 E ART. 79 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESTE BENEFÍCIO COM O REGIME DE PLANTÃO DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, E 39, §3º, DA CF/88, ART. 55, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 46 E 47 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/02 E ART. 79 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
06/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão