TJAL 0801523-95.2014.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES.
01 Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, principalmente a decisão que decretou a prisão do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, que discute a existência de fundamentos concretos para o decreto de prisão preventiva.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES.
01 Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, principalmente a decisão que decretou a prisão do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, que discute a existência de fundamentos concretos para o decreto de prisão preventiva.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
19/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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