TJAL 0801524-12.2016.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA COMARCA E DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO INDEFERIMENTO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO.
I - O desaforamento constitui medida excepcional, através da qual se procede à alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consumação do delito.
II - Não é possível neutralizar por completo a influência que os jurados sofrem pelos anseios e opiniões da sociedade, sendo imprescindível a demonstração de condições que desafiem a imparcialidade dos jurados para que se possa derrogar a regra geral de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, o que não foi demonstrado.
III - Segundo o magistrado de origem, cuja perspectiva é de especial relevância, inexistem elementos a respaldar o deslocamento da competência. O posicionamento do Ministério Público, seja do primeiro grau, seja do segundo (Procuradoria Geral de Justiça), também foi nesse sentido.
IV - Pedido conhecido e indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA COMARCA E DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO INDEFERIMENTO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO.
I - O desaforamento constitui medida excepcional, através da qual se procede à alteração da competência territorial para o julgamento pelo Tribunal do Júri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consumação do delito.
II - Não é possível neutralizar por completo a influência que os jurados sofrem pelos anseios e opiniões da sociedade, sendo imprescindível a demonstração de condições que desafiem a imparcialidade dos jurados para que se possa derrogar a regra geral de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, o que não foi demonstrado.
III - Segundo o magistrado de origem, cuja perspectiva é de especial relevância, inexistem elementos a respaldar o deslocamento da competência. O posicionamento do Ministério Público, seja do primeiro grau, seja do segundo (Procuradoria Geral de Justiça), também foi nesse sentido.
IV - Pedido conhecido e indeferido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Desaforamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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