TJAL 0801526-79.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TOXICÔMANO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TOXICÔMANO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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